De acordo com a vigente lei processual brasileira, o recurso...

Vamos analisar a questão sobre o recurso de apelação de acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O recurso de apelação é um meio de impugnação destinado a atacar a sentença proferida pelo juiz de primeira instância, sendo regulado principalmente pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC.

Alternativa A: Esta alternativa está correta. Conforme o artigo 1.009, §1º do CPC/2015, na apelação é possível suscitar, em sede de contrarrazões, matéria que tenha sido resolvida por decisão interlocutória não passível de agravo de instrumento. Essa previsão visa garantir que questões não recorríveis imediatamente possam ser revistas em momento oportuno, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Exemplo prático: Imagine que, durante o processo, o juiz decidiu sobre uma questão de prova que não poderia ser contestada por agravo de instrumento. Após a sentença, essa questão poderá ser discutida novamente nas contrarrazões à apelação.

Alternativa B: Esta está incorreta. O CPC/2015 não permite que, como questão preliminar, se discuta matéria resolvida por decisão interlocutória que comportasse agravo de instrumento, pois essas decisões devem ser impugnadas no momento oportuno por meio do recurso específico.

Alternativa C: Esta está incorreta. O artigo 932 do CPC/2015 permite que o relator decida monocraticamente apenas em hipóteses específicas, como a manifesta inadmissibilidade do recurso, o que não se aplica a todas as apelações de maneira geral.

Alternativa D: Esta está incorreta. Segundo o CPC/2015, a regra geral é que a apelação tem efeito suspensivo (artigo 1.012), salvo exceções previstas em lei, que não incluem a sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

Ao interpretar questões sobre recursos, é importante compreender as características e os efeitos de cada tipo de recurso, além de saber identificar a legislação pertinente. Evite pegadinhas lendo atentamente cada alternativa e verificando se há respaldo no CPC/2015 para as afirmações feitas.

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Artigo 1009; parágrafo primeiro.

e acordo com a vigente lei processual brasileira, o recurso de apelação. admite que seja suscitada, em sede de contrarrazões, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que não comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.

O art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil (CPC) trata da não recorribilidade imediata de certas decisões interlocutórias e como essas decisões podem ser contestadas.

Aqui está o texto do parágrafo:

"As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."

• Quando o juiz proferir uma decisão interlocutória (uma decisão que não encerra o processo, mas resolve questões durante seu andamento), algumas delas não podem ser impugnadas imediatamente por meio de agravo de instrumento.
• Para essas decisões, o §1º do art. 1.009 estabelece que elas devem ser questionadas na apelação (recurso interposto contra a decisão final do processo) ou nas contrarrazões à apelação, dependendo de quem recorreu.

Em resumo, se uma decisão interlocutória não for passível de agravo de instrumento, ela não poderá ser atacada de imediato. O correto é esperar a decisão final do processo e, se necessário, questionar essa decisão preliminar no momento da apelação ou nas contrarrazões.

• Se uma parte acredita que uma decisão interlocutória tomada durante o processo (ex.: uma questão sobre produção de provas) está errada, mas essa decisão não comporta agravo de instrumento, a parte deve aguardar a sentença final para então recorrer sobre essa questão na apelação, levantando o problema como preliminar.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

CAPÍTULO II

DA APELAÇÃO

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Gabarito: A

Qual a justificativa que torna a C errada?