De acordo com a vigente lei processual brasileira, o recurso...

Artigo 1009; parágrafo primeiro.

e acordo com a vigente lei processual brasileira, o recurso de apelação. admite que seja suscitada, em sede de contrarrazões, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que não comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.

O art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil (CPC) trata da não recorribilidade imediata de certas decisões interlocutórias e como essas decisões podem ser contestadas.

Aqui está o texto do parágrafo:

"As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."

• Quando o juiz proferir uma decisão interlocutória (uma decisão que não encerra o processo, mas resolve questões durante seu andamento), algumas delas não podem ser impugnadas imediatamente por meio de agravo de instrumento.
• Para essas decisões, o §1º do art. 1.009 estabelece que elas devem ser questionadas na apelação (recurso interposto contra a decisão final do processo) ou nas contrarrazões à apelação, dependendo de quem recorreu.

Em resumo, se uma decisão interlocutória não for passível de agravo de instrumento, ela não poderá ser atacada de imediato. O correto é esperar a decisão final do processo e, se necessário, questionar essa decisão preliminar no momento da apelação ou nas contrarrazões.

• Se uma parte acredita que uma decisão interlocutória tomada durante o processo (ex.: uma questão sobre produção de provas) está errada, mas essa decisão não comporta agravo de instrumento, a parte deve aguardar a sentença final para então recorrer sobre essa questão na apelação, levantando o problema como preliminar.

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

CAPÍTULO II

DA APELAÇÃO

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Gabarito: A

Qual a justificativa que torna a C errada?