A Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe ...
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Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CRF-SC
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |
Q2797773
Farmácia
A Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, constituiu um grande marco para a profissão de farmacêutico. Esta Lei, no seu artigo 3º, define a farmácia como um estabelecimento de saúde: “Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”. Além desta determinação, são dispositivos da Lei 13.021/2014, exceto:
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