No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa,...

Essa era uma questão que cobrava conhecimento sobre o crime continuado e Súmula 711 do STF. A assertiva estava ERRADA, vejamos. No crime continuado o agente pratica MAIS DE UMA CONDUTA (ação ou omissão), praticando DOIS OU MAIS CRIMES da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Atualmente existe por política criminal. É uma ficção jurídica de existência de crime único para o efeito de imposição de pena, embora haja a prática de várias condutas criminosas.

A Súmula 711 do STF trata da superveniência de lei penal mais grave durante a continuidade delitiva. Veja: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime CONTINUADO ou ao crime PERMANENTE, se a sua vigência é ANTERIOR à cessação da continuidade ou da permanência.

O erro estava em dizer que se aplicava a lei POSTERIOR a cessação da continuidade, uma vez que lei posterior não se aplica, uma vez que os crimes já teriam se encerrado.

Gabarito da Banca: ERRADO

Gabarito do Professor: ERRADO

Sum 711 stf - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

GAB: E

Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. Exemplo: uma empregada doméstica, visando subtrair o faqueiro de sua patroa, decide furtar uma peça por dia, até ter em sua casa o jogo completo; 120 dias depois, terá completado o faqueiro e cometido 120 furtos. Entretanto, por expressa previsão do art. 71 do CP, será responsabilizado por apenas um furto, em continuidade delitiva. Note que houve mera decisão do legislador em considerar tal situação como um único crime. 
• Não se deve confundir crime continuado com o crime permanente. No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal. No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo. Exemplo: sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP).

ERRADO

Vejamos que o enunciado informou que a CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE É POSTERIOR, logo, questão ERRADA

1. De acordo com o princípio da bagatela imprópria, julgue o item que se segue.

• No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.

• Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Segundo a súmula 711 do STF, a Lei deve ser anterior á cessação da continuidade ou da permanência

Gabarito errado.

Crime continuado -> consumação ocorrendo a todo momento. A lei aplicada será a lei que estava valendo durante o crime. Se nesse decorrer de consumações (crime em curso) a lei mudar, e ser mais grave, ela será aplicada.

711 stf - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.