A gestão dos serviços, benefícios, programas e transferência...

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Q1158932 Serviço Social
A gestão dos serviços, benefícios, programas e transferências de renda que compõem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem no Protocolo de Gestão Integrada a definição das competências dos entes federados, dos procedimentos para acompanhamento das famílias beneficiárias, dos fluxos de dados e dos indicadores de resultados. A referida normativa prevê que, nos casos de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, por falta de acesso às políticas, compete aos entes federados
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