De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve man...

Tema central da questão:

A questão aborda um conceito fundamental do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que é a Reserva Legal (RL). Entender o que é a Reserva Legal, sua finalidade e como ela se diferencia de outras áreas de proteção ambiental é crucial para respondê-la corretamente. A questão exige que o candidato conheça as definições e obrigações estabelecidas por essa legislação para os imóveis rurais.

Alternativa correta: B - localizada em um imóvel rural que deve ser mantida com cobertura nativa.

A Reserva Legal é definida no Código Florestal como uma área situada no interior de uma propriedade ou posse rural necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade, bem como ao abrigo e proteção de fauna silvestre e flora nativa. A obrigatoriedade de manter essa área com cobertura vegetal nativa visa assegurar a preservação ambiental de modo contínuo, sem prejuízo das Áreas de Preservação Permanente (APPs), como indica o art. 3º, III e art. 12 da referida lei.

Análise das alternativas incorretas:

A - de preservação permanente que deve ser considerada pelo proprietário rural.

Esta alternativa confunde Reserva Legal com Área de Preservação Permanente (APP). Enquanto a Reserva Legal é uma área que deve ser mantida com cobertura nativa, a APP é destinada a proteger os recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, conforme especificado no art. 4º do Código Florestal. Portanto, essa alternativa está incorreta.

C - de uso restrito para produção de alimentos.

Essa alternativa está incorreta porque a principal função da Reserva Legal não é a produção de alimentos, mas a preservação ambiental. Embora atividades econômicas possam ser realizadas na Reserva Legal, estas devem respeitar os critérios de manejo sustentável, não sendo seu uso principal a produção de alimentos.

D - destinada à instalação de empreendimentos.

Esta alternativa está errada porque a Reserva Legal não é destinada à instalação de empreendimentos. A área deve ser mantida com vegetação nativa, e seu uso deve seguir critérios de manutenção ambiental e sustentabilidade, não sendo compatível com a instalação de empreendimentos que comprometam sua vegetação nativa.

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Art 3° da lei 12651

Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: área protegida, COBERTA OU NÃO POR VEGETAÇÃO NATIVA, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - RESERVA LEGAL: ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UMA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL, delimitada nos termos do art. 12, com a função de ASSEGURAR O USO ECONÔMICO DE MODO SUSTENTÁVEL dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

(Lei 12651)

letra b