A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistê...

GAB: C

IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA

Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA

Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. (FATO ATÍPICO).

Não existiu o fato e vc vai condenar alguém ?

:)

é o famoso "FINA"

FI====fato inexistente

NA===negativa de autoria

nestas duas hipóteses interfere na área civil e exclui a responsabilidade civil do servidor!

#sereiDelta

NNEMÔNICO: FINA

Fi.... Fato Inexistente

NA.... Negativa de Autoria

Duas hipóteses que interferem na área cível e exclui a responsabilidade.

QUANTO À PROPOSITURA DA AÇÃO CÍVEL, você deve se perguntar O FATO ACONTECEU?

SE SIM, é possível o pedido de indenização.

SE NÃO, não é possível indenização, já que o fato sequer ocorreu.

O FATO OCORREU. Logo, ainda que exista arquivamento do inquérito ou das peças de informação; extinção da punibilidade ou sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime será possível o pedido de indenização no cível.

Quanto ao fato de não ser crime, NADA impede de haver indenização, pois a pergunta é SE O FATO OCORREU e não SE O FATO É CRIME.