A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é im...

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Q846424

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846424 Direito Processual Penal

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por

sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.

sentença que verifique a inexistência material do fato.

sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua coparticipação na infração penal.

despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.

sentença que absolva o réu por ausência de provas.

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