A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidad...

Os recursos alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, poderão ser estabelecidos por consórcio.

É a ANVISA, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas previstas no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.