Considere:I. Apesar do veto presidencial ao dispositivo da L...

Vamos analisar as afirmativas:
- afirmativa I: correta. Apesar do veto aos §§1º e 2º do art. 18 da Lei n. 9.868/99, o STF já entendeu que a admissão de  amici curiae é perfeitamente possível nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade. A título de exemplo:

"Entendo (...) perfeitamente possível a aplicação analógica do referido art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, às ações declaratórias de constitucionalidade, cuja natureza tanto se assemelha com a que possui a ação direta de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, asseverou o eminente Ministro Menezes Direito, em decisão proferida na ADC 18 (DJ de 22.11.2007), que não houve, com os vetos do Presidente da República [aos parágrafos 1º e 2º do art. 18 da Lei 9.868/99], qualquer repúdio, sob qualquer fundamento, ao ingresso de amicus curiae em ação declaratória de constitucionalidade. Neste caso, atento ao fato de que esta ação integra o sistema de controle concentrado de constitucionalidade, não há razão lógico jurídica, plausível, para deixar de aplicar o § 2º do art. 7º da Lei 9.868/99, específico das ações diretas de inconstitucionalidade, às ações declaratórias de constitucionalidade." (ADC n. 14).

- afirmativa II: errada. A Lei n. 9.882/99, em seu art. 4º, §1º, estabelece que "Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". No entanto, é possível a utilização da ADPF quando tratar-se de omissão que não possa ser atacada pela via da ADI por omissão ou mandado de injunção. Sarmento, neste sentido, comenta que "Parece-nos inquestionável que não só na hipótese tratada na ADPF n° 4, mas em qualquer caso de inconstitucionalidade por omissão, total ou parcial, em que o dispositivo constitucional possa ser considerado, pela sua relevância, como preceito fundamental, e a omissão não recaia sobre órgão administrativo, a Argüição será cabível. É evidente, neste sentido, que a ADIN por Omissão não basta para sanar a lesividade em tais hipóteses, já que a sua decisão é praticamente inócua, cingindo-se à mera ciência do poder competente para adoção das providências cabíveis, sem fixação de qualquer prazo ou estabelecimento de sanção".

- afirmativa III: errada. O art. 102, §2º da CF/88 estabelece que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e ADC "produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Por outro lado, o art. 103-A estabelece que as súmulas vinculantes terão este efeito "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. É preciso atentar para o detalhe de que a súmula vinculante não produz efeitos "contra todos" (erga omnes) e, por isso, a afirmativa está errada. 

Apenas a afirmativa I está correta e a resposta é a letra A. 

Gabarito: a resposta é a LETRA A.