De acordo com a Lei Orgânica são condições de elegibilidade...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre condições de elegibilidade para vereador.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 14. [...].

§ 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I) a nacionalidade brasileira;

II) o pleno exercício dos direitos políticos;

III) o alistamento eleitoral;

IV) o domicílio eleitoral na circunscrição;

V) a filiação partidária;

VI) a idade mínima de:

d) dezoito anos para Vereador.

3) Exame da questão e identificação da resposta

1. Errado. Ter ensino fundamental completo, por ausência de previsão constitucional e legal, não é condição de elegibilidade para vereador;

2. Nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade para vereador (CF, art. 14, § 3.º, inc. I);

3. Pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade para vereador (CF, art. 14, § 3.º, inc. II);

4. Alistamento eleitoral é condição de elegibilidade para vereador (CF, art. 14, § 3.º, inc. III);

5. Domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade para vereador (CF, art. 14, § 3.º, inc. IV);

6. Filiação partidária é condição de elegibilidade para vereador (CF, art. 14, § 3.º, inc. V);

7. Idade mínima de 18 anos (e não de 16 anos) é condição de elegibilidade para vereador (CF, art. 14, § 3.º, inc. VI, alínea “d").

Resposta: D. Estão certos os itens 2 a 6.

Para ser candidato ao cargo de vereador é preciso ter o domicílio eleitoral no município que pretende concorrer desde um ano antes da eleição e estar filiado a um partido político seis meses antes do pleito. Além disso, é necessário obedecer os seguintes requisitos:

Ter nacionalidade brasileira (ser brasileiro nato ou naturalizado);

Possuir pleno exercício dos direitos políticos;

Ser alfabetizado (saber ler e escrever);

Estar em dia com a Justiça Eleitoral;

Ter 18 anos de idade na data-limite do registro de candidatura;

Certificado de reservista (apenas para pessoas do sexo masculino).

Seria ótimo se esses políticos tivessem ao menos o fundamental, isso pra não falar em ensino superior! ¬¬

Gab: E

Qual a real utilidade deste item (7)?

At.te, CW.

Inacreditável!!! Já vimos bizarrices, agora uma alternativa no enunciado que nem ao menos é utilizada kkkk

É concurso de prefeitura gente.Pra quem tá estudando pra tribunal lógico que terá outra visão a respeito da questão.

As vezes eles colocam constituição que as pessoas mal leem pra prova.