São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos –...

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Q2901994

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Provas: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Assistente Social | FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Administrador - V |

Q2901994 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei Federal n° 9.433/97), dentre outros:

a Outorga, os Estudos de Impactos Ambientais – EIA e a Faixa Marginal de Proteção – FMP.

a Faixa Marginal de Proteção – FMP, a Outorga e o Fundo Nacional de Recursos Hídricos – FUNDRHI.

os Comitês de Recursos Hídricos, as Agências de Bacias, os Estudos de Impactos Ambientais – EIA e a Outorga de Uso.

os Planos Diretores de Recursos Hídricos, a Outorga e os Estudos de Impactos Ambientais – EIA.

o Enquadramento das Águas em Classes de uso e o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos – SNIRH.

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Lei 9433 PNRH

Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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