O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietár...
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304897
Direito Ambiental
O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietário nos resultados da lavra. Acerca
desta participação é correto afirmar que o proprietário