De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n....

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Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente de Aluno |

Q1000458 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar:

Promover e restringir, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou continuação do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, habitação, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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