Assinale a alternativa INCORRETA quanto à cooperação intern...

Tema da Questão: Cooperação Internacional no Direito Processual Civil.

O tema abordado na questão é a cooperação internacional, que está prevista no Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, nos artigos 26 a 41. Esses dispositivos tratam das normas e procedimentos para a cooperação entre autoridades judiciárias brasileiras e estrangeiras.

Legislação Aplicável: O artigo 26 do CPC 2015 estabelece que a cooperação jurídica internacional será regida por tratados internacionais e, na ausência destes, pela reciprocidade.

Análise das Alternativas:

A) Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.

Explicação: Esta alternativa está correta, pois os tratados internacionais são a base para a normatização da cooperação jurídica internacional, conforme o artigo 26 do CPC.

B) A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.

Explicação: Esta afirmação está correta. A reciprocidade pode, de fato, suprir a falta de tratados, mas não é necessária na homologação de sentença estrangeira, que segue outros procedimentos previstos no CPC.

C) Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.

Explicação: Esta alternativa é incorreta. A tramitação de auxílio direto ativo não é sempre condicionada à autorização via diplomática. Na prática, a autoridade central atua diretamente conforme as disposições legais, sem necessariamente passar pela diplomacia. Daí a incorreção que justifica o gabarito.

D) Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.

Explicação: Esta alternativa está correta, pois o Ministério Público pode atuar como autoridade central, realizando atos necessários para o auxílio direto, conforme designação específica.

Pegadinhas na Questão: A questão pede a alternativa INCORRETA, o que exige atenção do candidato para não marcar uma alternativa correta por engano.

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GABARITO C – todos os artigos são do CPC

A) CERTO. Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte (...).

B) CERTO. Art. 26, §2º. Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

C) ERRADO. É desnecessária a autorização pela via diplomática para o auxílio direto. Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á DIRETAMENTE com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

Explicando melhor: o auxílio direto serve cumprir medida que não decorre diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil (art. 28). Ex.: pedido de informações sobre um registro público em um Cartório brasileiro. O auxílio direto pode ser: a) ativo, nos casos em que o Brasil é o requerente; b) passivo, nos casos em que o Brasil é o requerido por um Estado estrangeiro.

D) CERTO. Art. 33, parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Posso estar interpretando o art. 33, parágrafo único de forma equivocada, mas me parece que a assertiva "D" também é errada, uma vez que ao MP cabe requerer em juízo a satisfação da medida solicitada. Para mim, quando a assertiva diz que cabe ao MP adotar medidas para a satisfação do pedido de auxílio direto, ela afirma que o MP pode realizar atos de ofício, quando na verdade depende de requerimento ao Juízo competente.

Onde estou errando? Se alguém puder me ajudar a entender melhor, eu agradeço!

gab. C

Fonte: CPC

A Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional. ✅

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte (...).

B A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira. ✅

Art. 26,

§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

§2º. Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

C Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo. ❌

Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

D Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central. ✅

Art. 33, parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

GABARITO: C

a) CERTO: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

b) CERTO: Art. 26, § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

c) ERRADO: Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

d) CERTO: Art. 33, Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Até acertei, mas, convenhamos, que redação lamentável da questão.