Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Gab: E

Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial. 

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.

• Não há necessidade de autorização, apenas prévio aviso. Para o STF o prévio aviso é dispensável.

C) Art. 5º, XLV nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”

D) Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano. 

a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

d) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

e) GABARITO, Art. 5º, inciso LI.

Essa CESPE é muito maldosa kkkkkkkkkkk

TESE FIXADA

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

Também seria considerado controle de constitucionalidade pelo legislativo o MS que o senador pode impetrar contra projeto inconstitucional ?

GABARITO - E

A) QUALQUER DIA OU HORA:

Flagrante delito

Desastre

Prestação de socorro

DURANTE O DIA:

Ordem judicial

TEMAS CORRELACIONADOS

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões fundadas, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade dos atos praticados. 

RE 603.616

_______________________________________________________

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.

Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

OBS: STF define que não é necessário aviso prévio para reunião pública.

_________________________________________________________

C) OS EFEITOS PENAIS REALMENTE NÃO PASSAM DA PESSOA DO CONDENADO, CONTUDO

ESSA DISPOSIÇÃO NÃO ALCANÇA OS EFEITOS CÍVEIS.

________________________________________________

D) REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA:

Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

___________________________________________________

E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

BRASILEIRO NATO - NÃO PODE SER EXTRADITADO

BRASILEIRO NATURALIZADO - PODE SER EXTRADITADO:

i) CRIME COMUM = ANTES DA NATURALIZAÇÃO

ii) COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO OU AFINS = ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO.

GAB-E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

TÃO SOPINHA QUE NÃO COLOCARAM O GABARITO.

PODEM MARCAR LETRA-E.

Se você pula, eu pulo, lembra?

CONTINUE ESTUDANDO!!

Minha contribuição.

CF/88

Art. 5° LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Abraço!!!

Letra E

EXTRADIÇÃO:

Nato = NUNCA

Naturalizado = crime comum praticado ANTES da naturalização ou tráfico de drogas a qualquer tempo

__

(CESPE) Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro. (ERRADO)

• NÃO será negado porque no crime de tráfico de drogas o naturalizado poderá ser extraditado a qualquer tempo

__

(CESPE) Fábio, angolano, residente no Brasil, naturalizou-se brasileiro em 2020, no ano seguinte praticou um crime de furto a uma joalheria. Nessa situação, Fábio poderá ser extraditado. (ERRADO)

• NÃO poderá ser extraditado porque praticou crime comum após sua naturalização

__

(CESPE) Paulo, chinelo, residente no brasil, praticou um crime de roubo a um condomínio de luxo em São Paulo. Na semana seguinte, ficou sabendo que sua naturalização brasileira tinha saído. Nessa situação, Paulo não poderá ser extraditado. (ERRADO)

• Poderá ser extraditado sim, pois praticou um crime comum antes da naturalização

__

(CESPE) Em 2020, Fábio brasileiro nato, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a esse crime, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser aceito, visto a gravidade da infração. (ERRADO)

• Nato nunca será extraditado

__

(CESPE) Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros, brasileiro devidamente naturalizado poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes. (CERTO)

• Naturalizado que praticou crime de tráfico de drogas será extraditado a qualquer tempo

__

obs: algumas questões foram criadas

Em 21/02/22 às 13:04, você respondeu a opção E.

Você acertou!Em 25/01/22 às 10:55, você respondeu a opção B.

!

Você errou!

A cada dia uma evolução.

REUNIÃO PACÍFICA

• Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público;
• A reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
• Não depende de autorização prévia;
• Exige-se apenas o PRÉVIO AVISO à autoridade competente;

Base Legal:

• CF/88, Art. 5º, XVI;

PENA DA PESSOA DO CONDENADO

• A inteligência constitucional VEDA expressamente que a pena ultrapasse a pessoa do condenado;
• A obrigação de reparação do dano, bem como decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, PODE ser ampliada aos sucessores e CONTRA eles executadas: até o limite do valor do patrimônio transferido;

Base Legal:

• CF/88, Art. 5º, XLV;

UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR

• Inteligência constitucional: a autoridade competente PODERÁ usar propriedade particular (assegurada ao proprietário indenização ulterior) em caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO (CF/88, Ar. 5º, XXV);
• Parte-se da premissa da supremacia do interesse público que determina que a administração pública DEVERÁ agir em prol do interesse coletivo;
• Nesse caso, a administração, em utilizando a propriedade particular, não requer autorização prévia do proprietário, sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (CF/88, Art. 5º, XXV);

Base Legal:

• CF/88, Art. 5º, XXV;

CF/88 ► NACIONALIDADE ► EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATURALIZADO

• A constituição VEDA expressamente que brasileiro nato seja extraditado;
• Exceção1: só pode extraditar em relação a brasileiro naturalizado, mas, nesse caso, deverá VINCULAR restritivamente em relação às hipóteses de crime comum que tenha sido praticado ANTES da naturalização;
• Exceção2: poderá extraditar o brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilítico de entorpecentes e drogas afins, conforme legislação pertinente;

Base Legal:

CF/88, Art. 5º, LI;

ASILO INVIOLÁVEL DA CASA

• A inteligência da CF/88 aponta que a casa é asilo INVIOLÁVEL do indivíduo;
• Ninguém pode entrar na casa SEM o consentimento do morador;
• Exceção: se for caso de flagrante delito ou desastre; ou prestação de socorro; ou durante o dia POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL → pode-se adentrar na casa;
• A entrada forçada em domicílio SEM mandado só é lícita, mesmo em período noturno, quando devidamente fundamentada legalmente em que indique que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito; caso contrário, o agente ficará sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal bem como da nulidade dos atos praticados (RE 603.616);

Base Legal:

• CF/88, Art. 5º, XI

GABARITO - E

Extradição ativa: “ocorre quando o Estado brasileiro requer a Estado Estrangeiro a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso” (art. 278, caput, do Decreto n. 9.199/2017);

Extradição passiva: “ocorre quando o Estado estrangeiro solicita ao Estado brasileiro a entrega de pessoa que se encontre no território nacional sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso” (art. 266, caput, do Decreto n. 9.199/2017). De acordo com o art. 5.º, LI, o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado (estamos nos referindo à extradição passiva). Já o naturalizado poderá ser extraditado em duas situações: crime comum: o naturalizado poderá ser extraditado somente se praticou o crime comum antes da naturalização; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, não importando o momento da prática do fato típico, seja antes, seja depois da naturalização.

Erros

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite(somente dia), por determinação judicial. 

B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização(Aviso) da autoridade competente.

C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.(podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”

D Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano. 

E Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

estudei 3 anos art 5 e continuo estudandokkkk

Não foi desse vez cespe kkkk

Sempre bom responder as clássicas questões do Art.5

Gab: E

GAB E)

EXTRADIÇÃO: Nenhum brasileiro será extraditado, exceto o naturalizado em:

• Crime comum antes da naturalização
• Tráfico em qualquer tempo

Gabarito: LETRA E

Resumo do resumo:

Quem pode ser extraditado?

Brasileiro nato NUNCA

Brasileiro naturalizado APENAS

• ANTES DA NATURALIZAÇÃO ----- > QUALQUER CRIME
• ANTES/DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO --------> TRÁFICO DE DROGAS

Questões sobre o assunto:

 (CESPE/TRF 1ª/2017) Brasileiro NATURALIZADO que tiver praticado crime comum ANTES da sua naturalização poderá ser extraditado. (CERTO)

(CESPE/PF/2018) Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros, brasileiro devidamente NATURALIZADO poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes.(CERTO)

A letra A só está errada porque sobre a inviolabilidade do domicílio, fala que pode ser a qualquer hora do dia ou da noite, mas só pode ser[durante o dia] por determinação judicial

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; ----> NAO EXIGE AUTORIZAÇÃO

Questoes assim são boas para estudos mas na prova por envvollver vários assuntos pode assustar. Mas esta está tranquila

Comentário do prof:

a) A maior parte da afirmativa reproduz o disposto no inc. XI do art. 5º da CF/88, mas note que há um erro no final, que faz referência à permissão de entrada na casa sem autorização do morador para cumprimento de determinação judicial - nos termos da CF/88, isso só é possível durante o dia.

Art. 5º, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

b) Não é necessária a prévia autorização, basta o "prévio aviso". Veja o que diz o inc. XVI do art. 5º da CF/88:

Art. 5º, XVI. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

c) A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e executada contra eles, desde que não invada o patrimônio do herdeiro (ou seja, a execução fica limitada ao valor do patrimônio transferido). Veja o que diz o inc. XLV do art. 5º da CF/88:

Art. 5º, XLV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

d) Não é necessária a autorização prévia do particular para o uso de sua propriedade neste tipo de situação. Esta possibilidade é conhecida como "requisição administrativa" e está prevista no inc. XXV do art. 5º da CF/88:

Art. 5º, XXV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

e) Esta é a previsão do inc. LI do art. 5º da CF/88:

Art. 5º, LI - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Gab: E.

GABARITO: LETRA E

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.

Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

.

C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.

Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

.

D) Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano. 

Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

.

E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

GAB E!

EXTRADIÇÃO:

Brasileiro nato NUNCA (exceto: se o nato perder a sua nacionalidade brasileira - STF).

Brasileiro naturalizado APENAS:

ANTES DA NATURALIZAÇÃO ----- > QUALQUER CRIME

ANTES/DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO --------> TRÁFICO DE DROGAS

quase caí

A) Por determinação judicial somente durante o dia.

B)  Aviso prévio e não autorização.

C)  Passará para o herdeiro sendo cobrado até o teto da herança.

D)  Pode-se entrar em propriedade particular nos seguintes casos:

DDS

Delito, desastre e socorro.

E)   – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Caramba... que maldade kkkkk

LETRA: E

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5)

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

PMPA

Eren Yeager (Intelectual)

PMTO

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

indenização ulterior:

1. Requisição Administrativa: Imagine uma situação de perseguição policial em que a autoridade policial, para capturar um criminoso, precisa requisitar temporariamente o carro de um cidadão que passava pelo local. Se o carro for danificado durante a perseguição, o proprietário tem direito a uma indenização ulterior.
2. Situação de Calamidade: Suponha que ocorra uma grande inundação e a casa de um cidadão esteja localizada em um ponto estratégico para a montagem de um posto de comando para as operações de resgate. Se a casa for danificada durante o uso, o proprietário tem direito a uma indenização ulterior.
3. Ocupação Temporária: Considere uma situação em que o governo precise ocupar temporariamente um terreno privado para o depósito de equipamentos destinados à execução de uma obra pública. Se o terreno for danificado durante o uso, o proprietário tem direito a uma indenização ulterior.

DE FORMA RESUMIDA:

LETRA A: o erro está em dizer que qualquer hora do dia ou da noite no caso de determinação judicial. O CERTO É SOMENTE DURANTE O DIA.

LETRA B: O erro está em "prévia autorização". NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO.

LETRA C: Os herdeiros SÃO obrigados a reparar o dano.

LETRA D: NÃO precisa de autorização do proprietário, pois em caso de iminente perigo público, essa requisição é COMPULSÓRIA