No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue ...
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Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEAP-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |
Q502133
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear indenização por reparação civil contra a fazenda pública, não se aplicando, portanto, o prazo de três anos previsto no Código Civil, por haver regra própria na legislação específica.
Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear indenização por reparação civil contra a fazenda pública, não se aplicando, portanto, o prazo de três anos previsto no Código Civil, por haver regra própria na legislação específica.
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