Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provi...

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Q102083
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |
Q102083 Direito Constitucional
Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:
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