A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo - IPSM |
Q3100317
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável,
com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas.
Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao
controle das despesas públicas e à manutenção do
equilíbrio fiscal é:
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