Com relação à prescrição e à decadência no direito civil, ju...

Gabarito letra C

I - Tentaram confundir com decadência, lembre-se, prescrição sempre associe a PRETENSÃO

" Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."

II - Não existe renúncia prévia a prescrição

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

não confundir com o "Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. " muito cobrado em provas

III - Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3 (absolutamente incapazes = menores de 16 anos);

+ Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

IV - Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

BÔNUS(cai muito em prova e vc pode usar esse raciocínio em outras disciplinas, quando falar de DECADÊNCIA) = Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição

I - ERRADO → trata-se da decadência;

II - ERRADO → Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição;

III - CERTO → Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ;

OBS.: Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

IV - CERTO → Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Gab: C

Obs: o item I confunde prescrição com decadência

Prescrição (art. 189-206, cc)

• é um fato jurídico em sentido estrito, onde violado um direito, nasce para o titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição
• extingue tanto a pretensão positiva quanto a negativa (exceção ou defesa)
• Perde o titular do direito não o direito material em si, nem o direito de ação, hoje considerado abstrato e autônomo, mas tão somente a faculdade de exigir o atendimento daquele direito material. Por isso, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito
• que não foi extinto pela prescrição.
• associada a ações condenatórias, mantem relação com deveres, obrigações
• prazos são todos em anos

Decadência (art. 207-211, cc)

• associado a direitos potestativos (direito de sujeição a outra parte) e ações constitutivas
• prazos podem ser em anos, meses e até dias

Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros

A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes, prevista no artigo 169, I, do Código Civil de 1916 e no artigo 198, I, do CC/2002 não pode ser estendida para beneficiar terceiros, mesmo que aqueles sejam interessados na demanda.

A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso para julgar improcedente, com base na decadência, um pedido de anulação de venda de imóvel ajuizado 15 anos após a celebração do negócio. Em primeira e segunda instância, o pedido foi acolhido com a justificativa de que, na época da propositura da ação, os filhos de um dos contratantes eram parte interessada na anulação e, por serem ainda incapazes, estavam protegidos pela não fluência do prazo de decadência.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, afirmou que a causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes não pode ser aproveitada por terceiros. O intuito da proteção, segundo a magistrada, é a tutela dos direitos do menor incapaz, não alcançando terceiros inclusive nos casos em que há um direito em comum.

Proteção exclusiva

“Não cabe ao intérprete ampliar o seu espectro de incidência, a fim de abarcar terceiros a quem a lei não visou proteger. Em outras palavras, a suspensão do prazo prescricional ou decadencial prevista no artigo 169, I, do CC/16 aproveita exclusivamente ao absolutamente incapaz”, disse a ministra.

No caso analisado, o sócio de uma empresa buscou anular a venda de terreno feita pelo outro sócio a sua mulher, alegando simulação. O juízo de primeira instância julgou procedente a demanda, deixando de aplicar o prazo decadencial de quatro anos previsto no , parágrafo 9º, do CC/16. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Segundo o acórdão recorrido, os filhos eram beneficiários da anulação, já que parcela do patrimônio retornaria ao pai, e após liquidação seria partilhado novamente. Dessa forma, foi considerada a causa impeditiva da decadência, viabilizando a anulação da venda 15 anos após o negócio.

A não extensão da causa impeditiva de prescrição ou decadência a terceiros, segundo Nancy Andrighi, não significa prejuízo para os filhos menores de idade, já que estes podem pleitear a anulação do negócio quando forem capazes.

A ministra lembrou que a não fluência do prazo prescricional devido a causas suspensivas ou impeditivas só é admitida para resguardar interesses superiores à própria segurança jurídica, como a proteção de incapazes ou de indivíduos que estejam a serviço do país, por exemplo.

Prescrição e Decadência

Art. 208. Aplica-se à Decadência o disposto nos artigos:

------ 1- art. 195 (Ação Contra Assistente ou Representante que Der Causa) e

------ 2- art. 198, inciso I (Absolutamente Incapazes)

Art. 195. Os Relativamente Incapazes e as Pessoas Jurídicas têm Ação Contra os seus Assistentes ou Representantes legais, que Derem Causa à Prescrição (ou à Decadência), ou Não a Alegarem Oportunamente.

Art. 198. Também Não Corre a Prescrição (e a Decadência):

I -Contra os (ABSOLUTAMENTE) Incapazes de que trata o art. 3 o ;