Leia as afirmativas a seguir: I. A concessão de garantia é...

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

I- Art. 29 - Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

II- Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição.

Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

desculpem, mas a matéria é processo civil, entao essas duas alternativas I e II não poderiam estar nesse tópico

GABARITO LETRA D

I. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

LRF (LC 101/2000), Art. 29, IV: Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador.

LRF (LC 101/2000), art. 47, PU, II: A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

CPC, Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Muito mal formulada...