O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013, não prevê a pos...

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Q583237

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |

Q583237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013, não prevê a possibilidade de adoção do Sistema de Registro de Preços, quando:

Pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

For conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A Licitação for realizada na modalidade convite.

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