De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de...

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do interesse privado a que se dirige.

A norma administrativa é aplicada apenas subsidiariamente, quando o particular assim o exigir.

A norma administrativa só deve ser aplicada quando houver conflito de interesses entre o direito púbico e o direito privado.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

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De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de...

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