De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de ...

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Q3213295 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.


As informações em poder da ANM, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e os prazos máximos de restrição de acesso a elas, conforme essa classificação, vigoram a partir da data de sua produção, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

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