Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de S...
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Ano: 2022
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de São Roque - SP
Prova:
ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q1997496
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do
Município de São Roque (SP), nas transmissões
realizadas por termo judicial, em virtude de sentença
judicial, o imposto será pago dentro de: