Em matéria de política urbana, é INCORRETO afirmar que:
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Gabarito comentado
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Vamos analisar as alternativas, separadamente:
A) CERTA – Conforme art. 4º, VI.
Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
B) CERTA – Conforme art. 3º, V:
Art. 3 º Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C) CERTA – Conforme art. 40, §2º:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 2º O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
D) ERRADA – As regras sobre parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos moldes do Estatuto da Cidade, são aplicáveis especificamente ao solo urbano, com a finalidade de promover a adequação do uso de imóveis à ordem urbanística, e em última análise, atender à função social da propriedade urbana.
Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º desta Lei.
Gabarito do Professor: D
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GABARITO: LETRA D
LETRA A - CERTO: Art. 4 do Estatuto das Cidades, Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
LETRA B - CERTO: Art. 21/CF. Compete à União: (...) IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
LETRA C - CERTO: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 2 O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
LETRA D - ERRADO: O art. 42 do Estatuto das Cidades preceitua que o plano diretor deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas URBANAS onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização.
A letra B também está fundamentada no art. 3º do Estatuto da Cidade:
Art. 3 Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
[...]
V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Em relação a alternativa "D" além da decoreba, vale ressaltar que, a propriedade URBANA que não cumpre sua função social é que está sujeita ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória. Já a propriedade RURAL que não cumpre a sua função social estará sujeita a desapropriação para fins de reforma agrária.
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