No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção corre...

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - (sociedade de economia mista não)

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Alternativa apontada inicialmente como correta letra "b". Justificativa para anulação do Cespe: "Não há opção correta, uma vez que a regra definida no caput do artigo 100 da CF comporta exceção, estabelecida no parágrafo 3º desse mesmo artigo, relativa à expedição de precatórios para pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as  Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado".

A) ERRADA!

Organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e normas gerais para os estados -> Matéria de LEI COMPLEMENTAR

B) ....

C) ERRADA!

Homologação de sentenças estrangeiras

Concessão de exequatur às cartas rogatórias

-> STJ

D) ERRADA!

Juizes Federais as causas da;

-> União

-> Autarquias

-> Empresas Publicas Federais

E) ERRADA!

Estado estrangeiro vs Municipio ou pessoa no BR 

-> JUIZ FEDERAL 

-> Em grau de Recurso, STJ