O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de ...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Bibliotecário |
Q2046743
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece
que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do
interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de
sobreaviso. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao regime de sobreaviso:
I. O regime de sobreaviso não está limitado a 8 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes. II. O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas. III. O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.
Quais estão corretas?
I. O regime de sobreaviso não está limitado a 8 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes. II. O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas. III. O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.
Quais estão corretas?
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