Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alte...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
SAP-SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Oficial Administrativo |
Q885387
Legislação Estadual
Texto associado
À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda
à próxima questão:
Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
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