Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo (Fiscaliz...

apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Justiça.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, apenas da administração direta.