Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações ...
Gabarito alternativa A
CF
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
GAB A
Importantíssimo decorar as três hipóteses que o Senado Federal define alíquotas do ICMS por resolução (Tem pegadinha de tudo que é jeito: trocam maioria absoluta por simples, senado por congresso e trocam os quóruns)
Alíquotas interestaduais ou exportação (fixada em 13% a título de curiosidade)
Iniciativa: 1/3 Senado ou PR
Aprovação: Maioria absoluta
Alíquotas internas Mínimas (facultativa)
Iniciativa: 1/3 Senado (PR não)
Aprovação: Maioria absoluta
Alíquotas internas máximas (facultativa)
Iniciativa: maioria absoluta
Aprovação: 2/3 Senado
ICMS -- Senado -- Fixa Alíquotas: Mínimas e Máximas
IPVA -- Senado -- Fixa Alíquotas: Mínimas.
ITCMD -- Senado -- Fixa Alíquotas: Máximas
Em ralação ao imposto previsto no inciso III (ISS), do caput deste artigo, cabe a lei complementar:
I - fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação
da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
Bendito serás!!
A partir do dia 04 de maio de 2022, às 16:20 esse site tá limitando até os comentários que a gente pode ver? Palhaçada demais, desrespeito com o assinante.
comentário do cao curseiros foi o mais curtido para n*ã*o p*a*g*a*n*t*e*s
GAB A
Importantíssimo ** decorar as três hipóteses que o Senado Federal ** define alíquotas do ICMS por resolução (Tem pegadinha de tudo que é jeito: trocam maioria absoluta por simples, senado por congresso e trocam os quóruns)
Alíquotas interestaduais ou exportação *
Iniciativa: * 1/3 Senado ou PR
Aprovação: * Maioria absoluta
Alíquotas internas * Mínimas * (facultativa)
Iniciativa: * 1/3 Senado (PR não)
Aprovação: * Maioria absoluta
Alíquotas internas * máximas * (facultativa)
Iniciativa: * maioria absoluta
Aprovação: * 2/3 Senado
Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.
Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo constitucional, que trata das atribuições do Senado Federal no ICMS:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
Logo, Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
Gabarito do professor: Letra A.