Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações ...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo constitucional, que trata das atribuições do Senado Federal no ICMS:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;        

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:        

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

Logo, Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores. 

Gabarito do professor: Letra A.

Gabarito alternativa A

CF

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

GAB A

Importantíssimo decorar as três hipóteses que o Senado Federal define alíquotas do ICMS por resolução (Tem pegadinha de tudo que é jeito: trocam maioria absoluta por simples, senado por congresso e trocam os quóruns)

Alíquotas interestaduais ou exportação (fixada em 13% a título de curiosidade)

Iniciativa: 1/3 Senado ou PR

Aprovação: Maioria absoluta

Alíquotas internas Mínimas (facultativa)

Iniciativa: 1/3 Senado (PR não)

Aprovação: Maioria absoluta

Alíquotas internas máximas (facultativa)

Iniciativa: maioria absoluta

Aprovação: 2/3 Senado

ICMS -- Senado -- Fixa Alíquotas: Mínimas e Máximas

IPVA -- Senado -- Fixa Alíquotas: Mínimas.

ITCMD -- Senado -- Fixa Alíquotas: Máximas

Em ralação ao imposto previsto no inciso III (ISS), do caput deste artigo, cabe a lei complementar:

I - fixar suas alíquotas máximas e mínimas.

Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação

da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores. 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  

V - é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

Bendito serás!!

A partir do dia 04 de maio de 2022, às 16:20 esse site tá limitando até os comentários que a gente pode ver? Palhaçada demais, desrespeito com o assinante.