A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favor...

    Art. 112, CTN - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

       I - à capitulação legal do fato;

       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação

Gabarito: letra E

Quanto aos demais itens:

CTN

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

       I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

       II - outorga de isenção;

       III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

CTN:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

       I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

       II - outorga de isenção;

       III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

x

       Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

       I - à capitulação legal do fato;

       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

GABA e)

O resto (outras opções) interpreta-se LITERALMENTE.

CTN - Art. 112 >>>>>interpretação mais favorável ao acusado

> Capitulação...

> NATUREZA/circunstância...

> Autoria...

> Natureza da penalidade

GABARITO • E •

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Art. 111.CTN - Interpreta-se LITERALMENTE a legislação tributária que disponha sobre:

∟ [PALAVRAS CHAVE DO ART.] Suspensão, Exclusão, Outorga de Isenção, Dispensa de Obrigações acessórias.

Art. 112. CTN - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

∟ Princípio do “FAVOR REI”;

→ Capitulação legal do fato;

→ Natureza ou às circunstâncias do FATO ou seus EFEITOS;

→ Autoria, imputabilidade ou punibilidade;

→ Natureza da penalidade aplicável;

► ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, CP • “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”

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►Meu STUDYGRAM: @estuda_gg

GABARITO: LETRA E.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.