Julgue o item que se segue.A vigência da legislação tributá...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546948
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
A vigência da legislação tributária deve observar a
disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro – LINDB, Art. que consigna normas gerais, e as
prescrições contidas nos artigos 101 a 104 do Código
Tributário Nacional, que a derrogam
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