Assinale a alternativa correta nas questões a seguir: Expedida carta precatória para oitiva de testemunhas da acusação, foram intimadas as partes, bem como o Ministério Público e a defesa técnica. As testemunhas foram ouvidas pelo juízo deprecado, sem que este tenha feito qualquer intimação da data e horário da respectiva audiência. Na ausência do advogado do acusado, designou o juízo deprecado defensor dativo, que assistiu a oitiva das testemunhas. Juntada a precatória aos autos, proferiu o juiz sentença, condenando o réu. Este, no recurso de apelação, levantou preliminar de nulidade do processo, em razão da falta de intimação pelo juízo deprecado da data e horário da audiência de oitiva das testemunhas. Esta preliminar de nulidade: Alternativa A: deve ser rejeitada, porque o que a lei exige é a intimação da expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas, não da data e horário em que se realizarão as audiências no juízo deprecado; Ou Alternativa B: deve ser acolhida, se, quando intimada da expedição da carta precatória, a defesa requereu que também fosse intimada da designação no juízo deprecado da audiência de oitiva das testemunhas; Ou Alternativa C: deve ser acolhida somente se os depoimentos das testemunhas no juízo deprecado contribuíram, de qualquer forma, para a condenação do acusado, resultando, assim, prejuízo a este; Ou Alternativa D: deve ser acolhida, em qualquer hipótese, porque, para o exercício da ampla defesa, deveria ter havido a intimação pelo juízo deprecado da data e horário da audiência de oitiva das testemunhas.

Expedida carta precatória para oitiva de testemunhas da acus...

Com base no mesmo assunto

Q83949

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83949 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Expedida carta precatória para oitiva de testemunhas da acusação, foram intimadas as partes, bem como o Ministério Público e a defesa técnica. As testemunhas foram ouvidas pelo juízo deprecado, sem que este tenha feito qualquer intimação da data e horário da respectiva audiência. Na ausência do advogado do acusado, designou o juízo deprecado defensor dativo, que assistiu a oitiva das testemunhas. Juntada a precatória aos autos, proferiu o juiz sentença, condenando o réu. Este, no recurso de apelação, levantou preliminar de nulidade do processo, em razão da falta de intimação pelo juízo deprecado da data e horário da audiência de oitiva das testemunhas. Esta preliminar de nulidade:

deve ser rejeitada, porque o que a lei exige é a intimação da expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas, não da data e horário em que se realizarão as audiências no juízo deprecado;

deve ser acolhida, se, quando intimada da expedição da carta precatória, a defesa requereu que também fosse intimada da designação no juízo deprecado da audiência de oitiva das testemunhas;

deve ser acolhida somente se os depoimentos das testemunhas no juízo deprecado contribuíram, de qualquer forma, para a condenação do acusado, resultando, assim, prejuízo a este;

deve ser acolhida, em qualquer hipótese, porque, para o exercício da ampla defesa, deveria ter havido a intimação pelo juízo deprecado da data e horário da audiência de oitiva das testemunhas.

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Se alguém já foi estagiário de direito em escritório de advocacia sabe bem o perigo do enunciado dessa Súmula nº 273 do STJ, publicada em 19/09/2002, e ainda válida:

Súmula nº 273 STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado".

Não há nulidade

Abraços

GABARITO A

SÚMULA 273 -STJ

INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, TORNA-SE DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO.

SÚMULA 155 -STF

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha

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