Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o a...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORECON - PE
Prova:
Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |
Q1063065
Direito Tributário
Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por
meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio
do executado, com vistas à garantia da execução de pagar
quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou
indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no
que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980
para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida
ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.