As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pel...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q287017
Direito Tributário
Texto associado
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
o item abaixo.
o item abaixo.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.