Nos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade I...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |
Q2200198
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da
Propriedade Intelectual de Programa de Computador, a
pena por violar direitos de autor de programa de
computador é de: