O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Auxiliar Parlamentar |

Q2579224 Direito Constitucional

O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:

diante da competência normativa do eleito Presidente do Legislativo, o regulamento é lícito.

à luz do Poder Regulamentar atribuído aos chefes de poder, o regulamento é lícito.

o Chefe do Poder Legislativo não tem competências para a expedição de normas regulamentares de qualquer tipo, então o regulamento é ilícito.

o Poder Regulamentar se limita a normas para a fiel execução de lei, então o regulamento é ilícito.

exclusivamente por se tratar de matéria tributária, o regulamento é ilícito, o que não se daria se versasse sobre vigilância sanitária ou salubridade pública.

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