Caso a operação esteja beneficiada por isenção ou por imunid...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861100
Legislação Federal
Caso a operação esteja beneficiada por isenção ou por imunidade
referente ao ICMS, o documento fiscal deverá
Decoreba.
Art. 148. Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão de recolhimento do ICMS, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.
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