No caso de venda de mercadoria sujeita ao ICMS que não tran...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861102
Legislação Federal
No caso de venda de mercadoria sujeita ao ICMS que não
transite pelo estabelecimento do transmitente, a nota fiscal deve
ser emitida
SINIEF de 15/12/1970
Art. 20. A Nota Fiscal será emitida:
III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de títulos que as represente, quando
estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente
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