Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte...

Alternativa Correta: D

Interpretação do Enunciado: A questão aborda as limitações constitucionais ao poder de tributar, mais especificamente sobre as vedações impostas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que diz respeito à tributação. Trata-se das garantias que visam proteger os contribuintes contra excessos do poder de tributar.

Legislação Aplicável: A resposta encontra fundamento no artigo 150 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as limitações do poder de tributar. Em particular, a alternativa correta refere-se ao inciso V, que veda a instituição de tributos que limitem a livre circulação de pessoas ou bens, exceto a cobrança de pedágio.

Análise da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta pois reflete a vedação contida no artigo 150, inciso V, da Constituição Federal. Este dispositivo proíbe a utilização de tributos para limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal, com exceção da cobrança de pedágio, que é permitida quando a via é conservada pelo poder público. Esse é um exemplo clássico de imunidade tributária, que visa garantir a liberdade de locomoção no território nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação sugere que é vedado exigir ou aumentar tributo por meio de lei, o que é incorreto. A exigência ou aumento de tributo deve ser feita, necessariamente, por meio de lei, conforme o princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da CF). Portanto, a alternativa A descreve erroneamente a situação.

Alternativa B: Esta alternativa afirma que é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de contribuintes particulares, o que não é verdade. O poder de tributar da União, Estados e Municípios compreende a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, conforme previsto na Constituição. Não há vedação nesse sentido, portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C: A alternativa menciona a cobrança de impostos entre entes federativos quando há exploração de atividades econômicas. A vedação, na verdade, é para a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, exceto quando houver aquela exploração econômica segundo normas de empreendimentos privados. No entanto, a redação da alternativa pode confundir, e não está bem alinhada com a vedação específica, tornando-a imprecisa.

Conclusão: A questão exige conhecimento sobre as imunidades tributárias e as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição. A alternativa D é a única que corretamente reflete a vedação legal.

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gabarito: D

CF/88

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Art, 150, § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.