À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal...

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. 

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. 

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.