À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:

Question

À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar: Alternativa A: o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. Ou Alternativa B: a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da
anterioridade.  Ou Alternativa C: é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações
de locação de bens móveis.  Ou Alternativa D: ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de
assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
para as quais tal entidade foi constituída.

Moises Campos · Accepted Answer

Alternativa [D] ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de
assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades
para as quais tal entidade foi constituída. Súmula Vinculante 31É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.Súmula 669Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Súmula Vinculante 41O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.Súmula Vinculante 52Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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