O contribuinte do ICMS terá um prazo para solicitar o cance...

AJUSTE SINIEF 07/2005

Cláusula décima segunda Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III da cláusula sétima deste ajuste, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes na cláusula décima terceira deste ajuste.

GABARITO: E

86-M do RICMS/RR, é permitido o cancelamento da NF- e, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contados do momento da autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria.