A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue...

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Q1039510 Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


Os trabalhadores, urbanos e rurais, têm o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo que esse período, antecedente à rescisão do contrato de trabalho, será de, no mínimo, trinta dias.

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