O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Admini...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561539 Direito Constitucional

O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos entre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 2 anos, não coincidentes, vedada a recondução.

No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação para completar o mandato do substituído.

No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais novo do cargo.

O Presidente ou os Conselheiros do Cade poderão perder o mandato em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República.

Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.

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