A Lei Federal nº 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561540
Direito Econômico
A Lei Federal nº 12.529/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem
econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência,
função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A
respeito do SBDC, assinale a alternativa INCORRETA.