Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afir...

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117517 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de norma legal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem à medida provisória.

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