Em administração pública, o princípio que diz que se deve t...

No contexto da administração pública, a questão aborda o princípio da impessoalidade, que é um dos princípios fundamentais do regime jurídico administrativo. Esse princípio está previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios básicos da administração pública, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve atuar de forma neutra, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas. Isso significa que as ações dos agentes públicos devem ser guiadas pelo interesse público, e não por interesses pessoais ou de grupos específicos. Em outras palavras, a administração deve tratar todos os indivíduos de maneira igual, assegurando que suas decisões e ações sejam justas e imparciais.

A alternativa correta é a Alternativa A - Impessoalidade. Vamos analisar por que essa é a resposta correta e por que as outras alternativas não se aplicam:

Alternativa A - Impessoalidade: Esta é a resposta correta porque o princípio da impessoalidade é justamente o que exige uma posição neutra da administração pública em relação aos indivíduos, proibindo o favorecimento ou prejuízo a qualquer pessoa específica.

Alternativa B - Publicidade: O princípio da publicidade está relacionado à transparência dos atos da administração pública. Ele exige que as decisões e atos administrativos sejam de conhecimento público, garantindo o acesso à informação. Não se refere diretamente à neutralidade na relação com os indivíduos.

Alternativa C - Moralidade: O princípio da moralidade refere-se à exigência de que os atos da administração pública sejam éticos e morais, dentro de padrões de conduta aceitáveis. Embora relacionado à impessoalidade, ele não se concentra na neutralidade em relação aos indivíduos.

Alternativa D - Legalidade: O princípio da legalidade estabelece que a administração pública só pode atuar conforme previsto em lei. É um princípio essencial da administração, mas não trata da questão de neutralidade ou igualdade de tratamento entre os indivíduos como o princípio da impessoalidade.

Ao entender os princípios fundamentais do regime jurídico administrativo, especialmente o princípio da impessoalidade, você estará mais preparado para enfrentar questões de concursos públicos na área de Direito Administrativo. Mantenha o foco na interpretação dos enunciados e nas definições dos princípios para obter sucesso nas provas!

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Gabarito: A)

"Em síntese, pelo princípio da impessoalidade, juntando-se as duas acepções, a atuação da Administração Pública deve ser dirigida a todos, sem discriminação, buscando a finalidade pública e, quando atua, quem, na verdade, pratica o ato é a própria Administração Pública e não o agente público como pessoa física, vedando-se, por isso, qualquer tipo de promoção pessoal em razão da atuação administrativa."

Fonte: BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo para os Concursos de Analista dos Tribunais. 7.ª edição. Revista, atualizada e ampliada. Salvador: JusPODIVM, 2018.

O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99).

A

GAB: A

O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei.

IMPESSOALIDADE- TRATAMENTO ISONÔMICO(IGUAL) A TODOS