A Lei de introdução às normas do direito brasileiro é a nor...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044355 Direito Civil

A Lei de introdução às normas do direito brasileiro é a norma positivada que ostenta como principal atributo a inserção no ordenamento de regras que têm por finalidade cuidar da vigência no tempo e no espaço de outras leis. A respeito da LINDB, assinale a alternativa correta.

A lei vigerá até que outra a modifique ou a revogue, ainda que destinada a vigência temporária.

É admissível a alegação de desconhecimento de lei para a esquiva do dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana.

A nova lei, ao entrar em vigor, passará a produzir efeitos imediatos, respeitados apenas a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Invocada por qualquer das partes lei estrangeira para a solução de determinado caso, caberá ao juiz diligenciar para conferir o texto a chancelar a vigência da lei suscitada pela parte.

A sentença estrangeira produzirá efeitos em território nacional desde que homologada pelo STF.

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