Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Con...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211763 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados igualmente aos brasileiros e estrangeiros não residentes no Brasil, podendo esses últimos impetrar habeas corpus e ingressar com ação popular.

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Têm aplicabilidade à relação entre o Estado e o cidadão, não possuindo eficácia horizontal.

Têm eficácia dirigida ao poder executivo, não sendo voltados ao poder legislativo.

São exemplos de direitos fundamentais dos estrangeiros o direito à naturalização extraordinária e a concessão de asilo político.

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