A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administ...

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Q2193910

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Assistente Administrativo |

Q2193910 Direito Administrativo

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Capítulo III (das definições), especificamente no Art. 6º, nos apresenta diversos conceitos que se mostram relevantes, dentro do procedimento licitatório. Dentre estes, no inciso LVII, o conceito de “superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado entre outras situações por [...]”. Assinale a opção que, de forma correta, segundo o texto expresso da Lei nº 14.133/2021, completa a informação dada.

Medição de quantidades inferiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

Deficiência na execução de obras e de serviços de Engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Preço orçado para licitação ou contratado em valor, expressivamente, superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

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